A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, disponibilizando aos cidadãos aquelas que dizem respeito às contas da administração pública como um todo, tais como as receitas, despesas, gastos com pessoal, dentre outros. Essa norma criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade prévia de apresentar o motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades públicas.
o Decreto de nº 45.969/2012 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso.
Desse modo, a Câmara Municipal de Santa Juliana disponibiliza o Portal do Cidadão, que é a ferramenta de transparência pública colocada à disposição de toda a população, assumindo assim o seu compromisso de participar, efetivamente e como poder constituído, do desenvolvimento do nosso município.
O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais, sob a gestão da Controladoria-Geral do Estado, que disponibiliza dados e informações públicas de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual (Fundos, Fundações Públicas, Autarquias e Empresas Estatais Dependentes).