{"id":675,"date":"2023-03-08T09:15:41","date_gmt":"2023-03-08T12:15:41","guid":{"rendered":"https:\/\/santajuliana.cam.mg.gov.br\/2020\/?page_id=675"},"modified":"2023-03-08T09:15:41","modified_gmt":"2023-03-08T12:15:41","slug":"texto-explicativo-sobre-a-lei-de-acesso-a-informacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/santajuliana.cam.mg.gov.br\/2020\/texto-explicativo-sobre-a-lei-de-acesso-a-informacao\/","title":{"rendered":"Texto explicativo sobre a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

<\/h2>\n\n\n\n

Aspectos Gerais da Lei<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

1 – O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou custodiadas.<\/p>\n\n\n\n

 2 – Quando a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o entrou em vigor?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas s\u00f3 entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.<\/p>\n\n\n\n

 3 – O que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 4\u00b0, inciso I, da Lei n\u00ba 12.527\/2011,<\/a> informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o dados, processados ou n\u00e3o, que podem ser utilizados para produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.<\/p>\n\n\n\n

 4 – A que tipo de informa\u00e7\u00e3o os cidad\u00e3os podem ter acesso pela Lei de Acesso?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica produzida ou custodiada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A Lei de Acesso, entretanto, prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es,<\/a> notadamente \u00e0quelas cuja divulga\u00e7\u00e3o indiscriminada possa trazer riscos \u00e0 sociedade ou ao Estado.<\/p>\n\n\n\n

 5 – \u00c9 preciso justificar o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. De acordo com o art. 10, \u00a7 8\u00b0 da Lei de Acesso, \u00e9 proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicita\u00e7\u00e3o. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o\/entidade pode dialogar com o cidad\u00e3o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa\u00e7\u00e3o mais adequada a sua solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

  6 – O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme disp\u00f5e o art. 12 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados na reprodu\u00e7\u00e3o e envio de documentos. Neste caso, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

 7 – O que \u00e9 o Decreto 7.724\/2012?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei de Acesso cont\u00e9m dispositivos de aplica\u00e7\u00e3o imediata a todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades, bem como dispositivos que necessitam de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por cada Poder e Ente da Federa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o ocorreu com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 7.724, em<\/a> 16 de<\/a> maio de 2012,<\/a> que estabeleceu os procedimentos para a garantia do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e para a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sob restri\u00e7\u00e3o de acesso no Governo Federal.<\/p>\n\n\n\n

 8 – Quais s\u00e3o os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade tem at\u00e9 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.<\/p>\n\n\n\n

 9 – O que \u00e9 o SIC?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 9\u00b0 da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a cria\u00e7\u00e3o de um ponto de contato entre a sociedade e o setor p\u00fablico, que \u00e9 o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o – SIC.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es do SIC:<\/p>\n\n\n\n

  1. atender e orientar os cidad\u00e3os sobre pedidos de informa\u00e7\u00e3o;<\/li>
  2. informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos e requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/li>
  3. receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Cada \u00f3rg\u00e3o e entidade do poder p\u00fablico deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, sendo obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o do SIC pelo menos em sua sede, em local de f\u00e1cil acesso e identifica\u00e7\u00e3o pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n

    10 – O que \u00e9 o e-SIC?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (e-SIC) \u00e9 um sistema que centraliza as entradas e sa\u00eddas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal. O objetivo do e-SIC \u00e9 organizar e facilitar os procedimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tanto para os cidad\u00e3os quanto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    O<\/a> e-SIC<\/a> permite que qualquer pessoa – f\u00edsica ou jur\u00eddica – encaminhe pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclama\u00e7\u00f5es; entre outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    11 – Como s\u00e3o contados os prazos para resposta dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, de acordo com a LAI?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A contagem dos prazos previstos em dia pela Lei n\u00ba 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI) e em seu decreto regulamentador (Decreto \u00ba 7.724\/2012)  segue as regras da Lei de Processo Administrativo (Lei n\u00ba 9.784\/1999):<\/p>\n\n\n\n

    \u201cArt. 66. Os prazos come\u00e7am a correr a partir da data da cientifica\u00e7\u00e3o oficial, excluindo-se da contagem o dia do come\u00e7o e incluindo-se o do vencimento.<\/em>         \u00a7 1\u00ba Considera-se prorrogado o prazo at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte se o vencimento cair em dia em que n\u00e3o houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.<\/em><\/p>\n\n\n\n