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São as categorias previstas na Lei nº 13.460/2017. Toda manifestação recebe protocolo, qualquer que seja o tipo.

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Os dados enviados são usados apenas para registrar e responder sua manifestação, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O prazo de resposta é de até 30 dias, prorrogáveis mediante justificativa.

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